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Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO
A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste alerta a população sobre os riscos e penalidades relacionados ao descarte inadequado de água servida em vias públicas. Essa prática, além de ilegal, pode causar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à infraestrutura do município.
As águas servidas são aquelas provenientes do uso doméstico ou comercial, como de pias, tanques, banheiras, máquinas de lavar, lavatórios e lavagem de veículos. Elas contêm resíduos de sabão, detergentes, gorduras e outros produtos químicos que, ao serem despejados nas ruas, contribuem para a proliferação de doenças e danos ao asfalto.
O acúmulo de água servida em vias públicas cria focos de proliferação de doenças como dengue, febre amarela, cólera e diarreias infecciosas. Além disso, os resíduos químicos presentes na água podem deteriorar o asfalto, aumentando os custos de manutenção das vias públicas.
De acordo com a legislação vigente, o descarte irregular de água servida configura crime ambiental e pode resultar em penalidades severas:
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98, Artigo 54): prevê sanções para atos que causem poluição capaz de gerar danos à saúde humana.
Código Penal (Artigo 132): enquadra a prática como crime quando expõe a vida ou a saúde de terceiros a perigo direto e iminente.
Lei Federal do Saneamento (Lei nº 11.445/07): determina que, mesmo na ausência de rede de esgoto, a água servida deve ser descartada corretamente em fossa séptica.
Legislação municipal: O Código de Postura (Lei nº 557/00) e o Código Sanitário (Lei nº 613/2001) preveem penalidades, incluindo multas que podem variar entre uma e trinta vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFR).
A Prefeitura de Espigão do Oeste, por meio da Comissão Especial de Fiscalização, instituída pelo Decreto nº 6.515 de 19 de fevereiro de 2025, reforça que medidas serão tomadas para coibir essa prática.
Denúncias sobre descarte irregular de água servida e lixo podem ser feitas por meio do chatbot da Prefeitura, acessível pelo no botão vermelho no portal da Prefeitura ou clicando aqui.
A Prefeitura reforça a importância da conscientização da população para garantir a qualidade de vida e a preservação da infraestrutura da cidade. Faça a sua parte!
Última modificação em 27/02/2025