PROCON DE ESPIGÃO D'OESTE NOTIFICA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

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PROCON de Espigão d'Oeste notifica os Postos de Combustíveis referente ao aumento abusivo nos preços. A Lei que rege a relação de consumo é a Lei nº 8.078/1988 (Código de Defesa do Consumidor), a qual prevê que a elevação, sem justa causa, no preço de produtos ou serviços é considerada prática abusiva, nos termos do Art 39.

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• 11 Mar, 2022
• Por: decomeo02

Última modificação em 11/03/2022