A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste-RO institui através da Lei n° 2.699/2023, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Espigão do Oeste/RO REFIS MUNICIPAL 2023, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, entre outros.
Para participar, o contribuinte deverá procurar a coordenadoria de receita na Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, de modo que o contribuinte deve formalizar sua adesão até 31 de dezembro de 2023.
Documentos necessários:
Pessoa Física:
a) cópia do RG e CPF;
b) cópia do comprovante de endereço atualizado;
Pessoa Jurídica:
a) cópia do CNPJ atualizado;
b) cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios;
c) cópia do comprovante de endereço atualizado dos sócios;
CONFIRA ABAXO A LEI Nº 2.699
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26
Jul,
2023
Por: decomeo02
Última modificação em
26/07/2023
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