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Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO

PREFEITURA DIVULGA PRORROGAÇÃO DO REFIS MUNICIPAL

Categoria(s): #Noticías


A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste divulga através do Decreto N° 4.668 de 14 de Abril de 2021, a prorrogação do REFIS MUNICIPAL até a data de 30/06/2021. Estas alterações foram realizadas devido ao momento de pandemia. Art. 1°. Ficam prorrogadas até a data de 30/06/2021, as disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL 2019, previstas na Lei Municipal n° 2.180, de 20 de agosto de 2019. Art. 2°. Fica suspenso até a data de 30/06/2021, o ingresso de cobranças judiciais e extrajudiciais das dívidas tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa, que não estejam passíveis de prescrever, nos termos da lei tributária. Confira o Decreto na íntegra clicando no link abaixo: DECRETO N° 4.668, DE 14 DE ABRIL DE 2021

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  • 19 Abr, 2021
  • Por: decomeo02

Última modificação em 19/04/2021