Setor de Fiscalização solicita a limpeza de terrenos vazios aos proprietários

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Setor de Fiscalização informa aos proprietários de terrenos vazios que realizem a limpeza dos seus lotes, tendo em vista que estamos em período de seca podendo ocorrer queimadas. Não realizando a limpeza de forma frequente, está sendo infringido o Artigo 106, da Lei 557/2000 (Código de Postura) e incisos I e II do Art. 151 da Lei 613/2001 (Código Sanitário) do município de Espigão do Oeste, RO. Na infração destes Artigos, podem ser geradas multas equivalentes ao valor de 1 a 30 vezes a UFR (Unidade Fiscal de Referência, valor da UFR corresponde a R$ 90,74) municipal, conforme Artigo 116 da Lei 557/2000 (Código de Postura).

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• 24 Ago, 2021
• Por: decomeo02

Última modificação em 24/08/2021