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PUBLICAÇÃO DE ALVARÁ CONFORME LEI FEDERAL 13.425/2017

13/12/2021 • decomeo02
PUBLICAÇÃO DE ALVARÁ CONFORME LEI FEDERAL 13.425/2017
Notícias
Consulte aqui o anexo
Conforme a Lei Federal 13.425/2017 que diz: Art. 10. O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterão disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias. § 1º A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também: I – às informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput deste artigo; e II – ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. A Prefeitura de Espigão d’Oeste, disponibiliza publicamente os alvarás abaixo para Download:

Última modificação em 13/12/2021