Procon de Espigão do Oeste/RO – COMUNICADO AO COMÉRCIO

O Procon de Espigão do Oeste/RO, vem informar ao comércio em geral que o aumento de preços abusivos é crime. O artigo 39, V e X do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) dispõe que não se pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva nem elevação de preço de produto ou serviço sem justa causa. A pena para esse tipo de crime é de seis (06) meses a dois (02) anos e multa, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais. Assim, como vem sendo exposto em redes sociais um aumento no preço dos combustíveis em nosso município, vimos a público informar que tal conduta viola o direito do consumidor e pode até mesmo configurar prática de crime contra as relações de consumo e a economia popular. O Procon de Espigão do Oeste/RO, vem comunicar ao comércio em geral que o aumento de preços abusivos é crime e se houver qualquer denúncia, o comércio poderá sofrer sanções de multa e até mesmo o lacramento do comércio. O PROCON lamenta profundamente essa situação abusiva e conta com o apoio de todos os comerciantes espigãoense. Espigão do Oeste/RO, 30 de Maio de 2018. ________________________________________ Nilma Lima da Silva Gerente do Procon Contato 3912-8013 ou 98409-5072 RUA GOIÁS, 2332, LIBERDADE CEP 76974-000 Espigão D’Oeste / RO (69) – 3912-8017 [email protected]

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• 30 Mai, 2018
• Por: decomeo02

Última modificação em 30/05/2018