Conselho Tutelar de Espigão do Oeste continua atendendo normalmente durante a pandemia do Covid-19

O Conselho Tutelar é o órgão municipal responsável pelo zelo dos direitos da criança e do adolescente, criando juntamente com o ECA – Estatuto da Criança e do adolescente  pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, não podendo ser extinto, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal, possuindo autonomia funcional. Durante o Estado de Calamidade Pública, decretado pelo Governo de Rondônia, através do  decreto nº 24.887 de 20 de março de 2020, e estabelecido pelo Prefeito Nilton Caetano através do decreto nº4376 de 23 de março de 2020, o Conselho Tutelar de Espigão do Oeste continuou realizando atendimentos aos caos que ferem os direitos das crianças, como previsto no ECA. Atendendo provisoriamente em sede improvisada, o Conselho tutelar está em funcionamento no prédio da SEMAS, localizado na Rua Acre, nº2841, no bairro Vista Alegre, situado ao lado da Previdência Social (INSS). O atendimento ao público é realizado no horário das 07:00 às 13:00 horas. Após o horário de expediente, o Conselho Tutelar disponibiliza de atendimento através do plantão 24 horas, podendo ser acionado pelo (69) 9 8416-0186, podendo ser chamada de voz ou pelo WhattsApp. Nos casos de atendimentos presenciais, ao público que venha a procurar a sede do órgão em busca de atendimento, a orientação é que siga as instruções de proteção individual, como fazer o uso de máscaras e evitar contato físico, mantendo uma distância mínima de 2 metros das pessoas. Para dúvidas quanto as atribuições do Conselho Tutelar, clique aqui para acessar o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente. Fonte:Assessoria/Decom

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• 16 Abr, 2020
• Por: decomeo02

Última modificação em 16/04/2020