Procon de Espigão do Oeste/RO – COMUNICADO AO COMÉRCIO

0
387

O Procon de Espigão do Oeste/RO, vem informar ao comércio em geral que o aumento de preços abusivos é crime.

O artigo 39, V e X do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) dispõe que não se pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva nem elevação de preço de produto ou serviço sem justa causa.

A pena para esse tipo de crime é de seis (06) meses a dois (02) anos e multa, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais.

Assim, como vem sendo exposto em redes sociais um aumento no preço dos combustíveis em nosso município, vimos a público informar que tal conduta viola o direito do consumidor e pode até mesmo configurar prática de crime contra as relações de consumo e a economia popular.

O Procon de Espigão do Oeste/RO, vem comunicar ao comércio em geral que o aumento de preços abusivos é crime e se houver qualquer denúncia, o comércio poderá sofrer sanções de multa e até mesmo o lacramento do comércio.

O PROCON lamenta profundamente essa situação abusiva e conta com o apoio de todos os comerciantes espigãoense.

 

Espigão do Oeste/RO, 30 de Maio de 2018.

 

 

 

 

 

________________________________________

Nilma Lima da Silva

Gerente do Procon

Contato 3912-8013 ou 98409-5072

RUA GOIÁS, 2332, LIBERDADE CEP 76974-000 Espigão D’Oeste / RO
(69) – 3912-8017 espigaodooeste@procon.ro.gov.br  

RECLAME ARGUMENTE E FAÇA VALER SEUS DIREITOS”

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Digite seu nome aqui