terça-feira, agosto 24, 2021

Executivo e Legislativo se reúnem com a Promotora de Justiça para discutirem sobre a resolução do Saneamento Básico

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Na tarde da última segunda-feira o Prefeito, Wéliton Pereira Campos, esteve na Câmara Municipal de Espigão do Oeste, para uma reunião entre os Poderes Executivo e Legislativo, juntamente com a Promotora de Justiça, Dra. Lurdes Helena debaterem a respeito dos problemas de Saneamento Básico que o Município Enfrenta.

A Univesalização é um direito garantido a todo cidadão através da Lei Federal 14.026 que institui o Marco Legal do Saneamento Básico, que determina que até 2033 todos os município precisam atender a populção com a Água Tratada, Esgotamento Sanitário e a Coleta de Resíduos Sólidos em sua totalidade.

Com base na legislação, o município busca se adequar para poder continuar crescendo e se desenvolvendo, estando apto ao recebimento de recursos federais e estaduais, sem ter maiores complicações no futuro.

Fonte: DECOM

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